Substituição gera direito à compensação financeira

Agiotagem Legalizada - Lei nº 10.280/2003 - Viola o Princípio Constitucional da Proteção ao Salário

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Direito à liberdade é tema de curso promovido pela AASP

Palestrantes irão debater sobre questões relacionadas ao Direito e liberdade de imprensa e os desafios das Supremas Cortes no século XXI.

Ministro assegura direito de resposta com base na Constituição

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Comissão de gestão da carreira do magistério de SP é constitucional, diz Supremo

Acerca da criação de um "Incidente de Uniformização de Jurisprudência" no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis

Evandro Pires de Lemos Júnior, Bacharel em Direito, Assessor do Juiz Coordenador dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

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OE julga constitucional lei que determina instalação de brinquedos com acessibilidade em Ilhabela

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CPF deve ser gratuito no estado de São Paulo

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Estado não tem obrigação legal de custear tratamento de fertilização

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Morte digna à luz da dignidade da pessoa humana: o direito de morrer

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Controle de Constitucionalidade: uma breve análise do Direito Alemão

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Pleno decide que Secretaria de Saúde deve realizar exame genético para diagnosticar enfermidade em portador de retardo mental

Em seu voto, a relatora ressaltou que, na hipótese do Estado não possuir meios para realizar o

O dever do Estado em fornecer medicação aos cidadãos

O estado, através do sus, tem a obrigação de promover um sistema de saúde digno aos cidadãos, bem

Estrutura de segurança pública deverá ser disponibilizada a município

O Estado também deverá equipar o núcleo de Polícia Militar do local com três viaturas.